TERMOS DE USO
1. Aceitação
Ao baixar, acessar ou utilizar o app 045 Entregas – Aplicativo do Motoboy (“Aplicativo”), você concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com algum dos termos, não utilize o Aplicativo.
2. O que é este Aplicativo
O Aplicativo é uma plataforma disponibilizada por Gaaty Technology Ltda – CNPJ 59.159.187/0001-13 (“045 Entregas”), que intermedia a conexão entre Usuários que desejam solicitar entregas e motoboys prestadores de serviço. A 045 Entregas não presta os serviços de entrega diretamente, apenas facilita a sua realização.
3. Cadastro e Conta
3.1. Para utilizar o Aplicativo, você deverá fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
3.2. Sua conta é pessoal e intransferível, e você é responsável pela segurança da sua senha e das suas credenciais.
3.3. A 045 Entregas pode suspender ou encerrar seu cadastro caso identifique violação destes Termos.
4. Requisitos e Documentação Obrigatória dos Prestadores de Serviço
4.1. Para que um prestador de serviço (motoboy) possa se cadastrar, aceitar entregas e utilizar a plataforma do 045 Entregas, é obrigatório que esteja devidamente regularizado conforme a legislação vigente e que apresente, quando solicitado, os seguintes documentos:
a) Cadastro no CNPJ — Pessoa jurídica ativa, incluindo, quando aplicável, MEI (Microempreendedor Individual) com CNAE compatível com prestação de serviço de entrega;
b) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) válida, emitida no Brasil, compatível com a condução do veículo utilizado nas entregas;
c) Comprovante de Licenciamento do Veículo (CRLV) atualizado, referente ao veículo que será utilizado nas entregas;
d) Outros documentos que a 045 Entregas solicitar, a seu critério, para verificar regularidade cadastral (por exemplo: comprovante de endereço, fotos do veículo e demais registros legais).
4.2. O prestador de serviço declara que todos os documentos apresentados são verdadeiros, autênticos e válidos, e que manterá sua regularidade documental durante todo o período de uso da plataforma.
4.3. A 045 Entregas poderá solicitar, verificar e validar a documentação do prestador de serviço a qualquer momento, inclusive para renovar ou revalidar o cadastro. Caso a documentação seja considerada irregular ou não seja apresentada no prazo solicitado, o cadastro poderá ser suspenso ou cancelado imediatamente.
4.4. A não apresentação ou a apresentação de documentos falsos ou incompletos constitui violação grave destes Termos de Uso, possibilitando a bloqueio do acesso ao Aplicativo e a impossibilidade de receber solicitações de entrega.
5. Uso e Licença de Uso
5.1. A 045 Entregas concede ao Usuário uma licença limitada, pessoal, não exclusiva e intransferível para usar o Aplicativo conforme estes Termos.
5.2. O uso inadequado do Aplicativo ou uso para fins ilegais pode resultar em bloqueio do acesso e medidas legais cabíveis.
6. Dados Pessoais e Privacidade
6.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade do Aplicativo, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
6.2. Ao usar o Aplicativo, você consente com a coleta e uso de seus dados conforme descrito na referida Política de Privacidade.
7. Responsabilidades
7.1. O usuário é responsável por fornecer dados precisos ao solicitar entregas.
7.2. Os serviços de entrega são prestados por prestadores de serviços autônomos sem vínculo empregatício com a 045 Entregas.
7.3. A 045 Entregas não é responsável por danos, atrasos, perdas ou qualquer problema que ocorra durante a prestação do serviço de entrega pelos motoboys.
8. Disponibilidade e Limitações
8.1. O Aplicativo pode passar por atualizações, manutenções ou interrupções técnicas sem aviso prévio.
8.2. A 045 Entregas não garante que todas as solicitações de entrega serão atendidas.
9. Alterações nos Termos
9.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento pela 045 Entregas;
9.2. As alterações serão publicadas no Aplicativo e entrarão em vigor imediatamente após sua publicação. O uso continuado do Aplicativo após alterações constitui aceitação dos novos termos.
10. Limitação de Responsabilidade
10.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a 045 Entregas não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou incapacidade de uso do Aplicativo.
11. Rescisão
11.1. A 045 Entregas pode encerrar ou suspender sua conta, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, conduta ilegal ou uso indevido do Aplicativo.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Fica eleito o foro da Comarca de Toledo, Estado do Paraná, para resolução de quaisquer disputas decorrentes destes Termos.